A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (13), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2059/19, que cria regras para contratos entre fornecedores e distribuidores.
O debate foi proposto pelo deputado Zé Adriano (PP-AC) e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido.
O deputado ressalta que a proposta estabelece marcos para o fornecimento, a revenda e o uso de marcas, definindo obrigações e vedações recíprocas entre os agentes econômicos.
"Dada a amplitude do texto, que abrange praticamente todo o setor produtivo, faz-se necessário aprofundar o debate sobre a compatibilidade das novas regras com a dinâmica atual das relações privadas", diz.
Zé Adriano afirma que temas como prazos contratuais mínimos de cinco anos e responsabilidades em casos de rescisão imotivada exigem análise cuidadosa quanto aos impactos na segurança jurídica e nos custos de transação.
Ele acrescenta ainda que a existência de debates jurídicos no Supremo Tribunal Federal e manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre modelos regulatórios semelhantes reforça a oportunidade desta audiência.
“O intuito é assegurar que a futura norma promova um ambiente de negócios equilibrado, respeitando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência”, conclui.
Câmara Plenário da Câmara pode votar projetos sobre segurança pública, saúde e direitos das mulheres
Câmara Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que impede que assassino receba herança de outros membros da família
Câmara Câmara aprova regime de urgência para 12 projetos
Câmara Câmara aprova projeto que garante atestado para funcionário que acompanhar criança doente
Câmara Medida provisória cria financiamento para entregadores comprarem motos e bicicletas elétricas
Câmara Medida provisória destina recursos para prevenção de incêndios florestais Mín. 15° Máx. 29°
Mín. 16° Máx. 26°
Chuvas esparsasMín. 14° Máx. 23°
Chuvas esparsas